EMENTA: EXECUÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO LEILÃO - APURAÇÃO VALOR DO DÉBITO - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECISUM - OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA.

O órgão julgador, ao apreciar o litígio, encontra-se obrigado apenas a motivar de forma racional e suficiente o entendimento proclamado, não estando sujeito a responder, um a um, todos os argumentos aduzidos pelas partes, ainda mais em resposta ao recurso, nem a explicitar com precisão os dispositivos correspondentes.

Sem que o acórdão contenha omissão, contradição ou obscuridade, consoante o disposto no art. 535 do CPC, é impossível atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto com o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário.

Não se prestam os embargos declaratórios a esclarecer acórdão sobre se ocorreram lesões ao Código de Processo Civil ou Constituição Federal, mesmo porque dispõe a parte de recurso com esta finalidade.