Acórdão Nº 1.0000.00.225592-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Setembro 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Sérgio Resende
Magistrado Responsável de Acuerdo: Sérgio Resende
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41480570
Id. vLex: VLEX-41480570
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Apelação Criminal - Homicídios qualificados - Júri - Acolhimento da tese dos estado de necessidade quanto ao primeiro delito e desclassificação para homicídio culposo em relação ao segundo pelo excesso em legítima defesa putativa - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Necessidade de submissão do apelado a julgamento popular - Súmula 29 do TJMG - Decisão cassada - Recurso provido.
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