Acórdão Nº 1.0000.00.223325-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Agosto 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Preliminares e Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Vencido o Vogal.
Magistrado Responsável: Antônio Hélio Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Antônio Hélio Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41480732
Id. vLex: VLEX-41480732
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MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA.O Município não tem atribuição por lei para a fixação de prazo máximo para a realização do atendimento bancário. Trata-se de assunto de interesse nacional e, conseqüentemente, a competência é da União Federal.
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO BANCÁRIO
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