Acórdão Nº 1.0000.00.219273-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Setembro 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41480857
Id. vLex: VLEX-41480857

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Resumo:

A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".



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