TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DECISÃO NORMATIVA 38/2001, DO TCU.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A aplicação imediata da Decisão Normativa 38/2001, do Tribunal de Contas da União, feriu o princípio da anualidade insculpido no art. 92 do Código Tributário Nacional, bem como, no Regimento Interno daquela Corte de Contas.

2. A garantia da não surpresa serve à preservação da segurança jurídica de cada Município quanto à administração econômica e orçamentária, sendo que a brusca mudança de disponibilidades financeiras durante o mesmo exercício acaba por prejudicar a vida dos munícipes.

1. O apelado decaiu de parte mínima de seu pedido inicial, impondo-se a aplicação da regra contida no parágrafo único, artigo 21, do CPC, combinada com a previsão contida no art. 20, § 4º, do CPC, que desvincula a condenação em honorários advocatícios dos parâmetros estabelecidos pelo § 3º do mesmo artigo, remetendo, todavia, os critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao estabelecido nas alíneas contidas no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c".

3. Apelação do Município-autor a que se dá provimento.

4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.