Acórdão Nº 1.0000.00.210848-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Outubro 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Kildare Carvalho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kildare Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41482684
Id. vLex: VLEX-41482684
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MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - ILEGALIDADE. É ilegal a vinculação da expedição do certificado de registro e licenciamento do veículo ao pagamento de multas, das quais o infrator foi notificado, e quando existentes recursos administrativos pendentes de julgamento contra a sua cobrança. Sentença confirmada em reexame necessário.
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
MANDADO DE SEGURANÇA -EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA
RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO
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