EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 622 DO CPP - NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO

A revisão criminal não é instrumento a servir, reiteradamente, de desconstrução da sentença trânsita em julgado. Apenas nos casos excepcionalíssimos elencados no art. 621, do Código de Processo Penal pode ser admitida e deferida, uma vez que a coisa julgada visa garantir o direito presente nas relações sociais.

Incabível a via revisional se não se trata de pedido fundado em novas provas - exceção única para admissibilidade da reiteração, conforme parágrafo único do art. 622 do CPP.