Acórdão Nº 1.0000.00.251548-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Outubro 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Declinaram Da Competência Para o Egrégio Tribunal Regional Federal Da 1ª Região.
Magistrado Responsável: Nilson Reis
Magistrado Responsável de Acuerdo: Nilson Reis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41483613
Id. vLex: VLEX-41483613
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Agravo de instrumento. Fazenda Nacional. Competência. Compete à Justiça Federal, em face da disposição do art. 108, II, da Constituição da República, julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais, no exercício da competência federal na área de sua jurisdição. Competência declinada de ofício.
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