CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE STF.

1. O excelso STF, no julgamento da ADI n.1976-7/DF, entendeu que "A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV)".

2. In casu, o impetrante ofereceu em garantia da instância administrativa títulos da dívida agrária.

3. Apelação provida.