PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.

JUÍZO RESCINDENDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO REAJUSTE DAS RMI'S DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO INSS AO REAJUSTE SEM INCIDÊNCIA DO TETO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONFIRMAÇÃO, NO PRINCIPAL, DA SENTENÇA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO EXTRA PETITA.

1. Requerendo os autores da ação subjacente o recálculo da Renda Mensal Inicial de seus benefícios pelo IRSM de fevereiro de 1994, com a limitação dos novos valores encontrados ao teto do salário-de-contribuição, e, condenando a sentença o INSS ao respectivo reajuste sem a incidência do teto, no que fora confirmada pelo acórdão rescindendo, deve ser provido o pedido rescisório para suprimir do julgado transitado em julgado a parcela extra petita.

2. Pedido rescisório provido para se desconstituir em parte o acórdão proferido no julgamento da AC 2003.38.00.041748-0/MG e para, reexaminando-se a demanda, dar provimento parcial à remessa oficial em maior extensão, para, decotando-se da condenação formulada na sentença de primeiro grau o trecho extra petita, determinar que, onde se lê: "sem limitar os novos valores encontrados ao teto do salário-de-contribuição", passe a constar: "limitados os novos valores encontrados ao teto do salário- de-contribuição", mantido, no mais, o dispositivo do aresto rescindendo.

3. Requeridos condenados ao pagamento da verba honorária da sucumbência, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Sem custas.