ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. ART. 186, I, §1º, DA LEI N. 8.112/90.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Não obstante a causa acidentária do benefício pleiteado, trata-se de relação estatutária, razão pela qual é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

2. As moléstias que acometem o autor (diabetes tipo II, nefropatia leve e dermatofitose) não se encontram entre aquelas doenças graves arroladas no rol taxativo do §1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90, que podem ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

3. A prova pericial realizada em Juízo, que concluiu que o autor não se encontra inválido permanentemente para o trabalho, está em consonância com o laudo da junta médica oficial da ré, que também atestou possuir o autor capacidade para o serviço, apenas com algumas restrições quanto ao tipo de atividades.

4. Verifica-se pelas provas dos autos que uma das doenças (dermatofitose) que atinge o autor foi adquirida em decorrência de suas atividades profissionais como encanador, em contato com substâncias tóxicas e contaminadas provenientes de rede de esgoto hospitalar. No entanto, conclui- se que tal moléstia não o invalidou permanentemente para o trabalho, sendo possível a realização de outras atividades que não envolvam o contato direto com agentes biológicos e com água. Não restando comprovada a invalidez permanente, não faz jus o autor ao benefício pleiteado.

5. Apelação do autor desprovida.