PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - PENSÃO POR MORTE - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E IDÔNEA - COMPROVAÇÃO - LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 - PRECEDENTES - PROVIMENTO PARCIAL - SÚMULA 111/STJ.

1. "A falta de prévia postulação administrativa não configura ausência de interesse de agir, ainda mais quando o réu resiste à pretensão deduzida pelo autor através da contestação ofertada." Precedentes desta eg. Corte:

AC nº 2000.01.00.066581-2/MG, DJU de 21.05.2007, p. 42 e AC 1998.01.00.070985-7/MG, DJU de 29.04.2004, p. 68).

2. Remessa oficial cujo exame cinge-se na comprovação da união estável havida entre o Autor e sua falecida companheira, com o conseqüente reconhecimento da qualidade de dependente do mesmo e, ao final, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da ex-segurada, que era aposentada (cf. fls. 15).

3. O documento de fl. 16 (procuração feita em cartório) está em consonância com o §3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99, inciso XVII. Constitui-se em prova material que, inobstante ser indiciária, restou corroborada por prova testemunhal segura e idônea, produzida em juízo (fls. 33/40). Precedentes:

AC 2001.01.99.040995-0, DJU de 10.04.2006, p. 62; REO 1998.37.00.000431- 5/MA; REsp n. 238.278, DJU de 22.05.2000, p.. 153 e AC 2000.01.99.137205- 4/MG, DJU de 22.10.2007, p. 11).

4. Mantido o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, o enunciado da súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre os mesmos.

5. Remessa oficial provida, em parte, para estabelecer o termo inicial do benefício a data de 21 de março de 2003, conforme requerido e para que se faça incidir a súmula nº 111/STJ no tocante à verba honorária.