Acórdão Nº 1.0000.00.221334-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 05 Fevereiro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Rejeitaram Preliminar Argüida Pelo Apelante e Negaram Provimento Ao Recurso, à Unanimidade.
Magistrado Responsável: Gudesteu Biber
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gudesteu Biber

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41485833
Id. vLex: VLEX-41485833

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Resumo:

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Ocorrência - Caso concreto - Provas - O simples fato de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se de sua qualidade de funcionário público, é o suficiente para caracterizar o crime em questão - Recurso conhecido e improvido, rejeitada a preliminar.

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