Acórdão Nº 1.0000.00.263942-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 24 Janeiro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Não Conheceram Da Impetração.
Magistrado Responsável: Sérgio Resende
Magistrado Responsável de Acuerdo: Sérgio Resende

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41485925
Id. vLex: VLEX-41485925

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Resumo:

""Habeas corpus"" - Pensão alimentícia - Prisão civil - Reiteração do pedido formulado em ""writ"" já julgado por esta Corte - Pedidos que revelam identidade de fatos, fundamentos e circunstâncias - Impossibilidade (Súmula 57 do Grupo de Câmaras) - Não conhecimento.



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