PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO.

PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, por causa posterior ao ajuizamento da ação, deve ser fixada verba honorária, com base no princípio da causalidade.

2. Tendo os apelados dado causa à demanda, assim como à perda de seu objeto, devem arcar com os ônus da sucumbência.

3. Tratando-se de processo extinto sem resolução de mérito, deve a verba honorária ser fixada mediante apreciação eqüitativa do Juiz, a teor do art.

20, § 4º, do Código de Processo Civil.

4. Observado o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para seu serviço, é razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 400,00, a mando da eqüidade.

5. Apelação a que se dá provimento.