Acórdão Nº 1.0000.00.218677-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Fevereiro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo (c. Cíveis Isoladas)
Súmula: Rejeitaram Preliminares e Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41486523
Id. vLex: VLEX-41486523

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Resumo:

O contrato de franquia é de natureza híbrida, formado por vários elementos circunstanciais, pelo que não caracteriza para o mundo jurídico uma simples prestação de serviço, revela conteúdo econômico realizado em caráter negocial, sendo da sua essência formalizar-se por meio de contrato mercantil.



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