CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. SFH - CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

1. A simples intenção de ajuizar ação de revisão da dívida não é motivo suficiente para obstar a execução extrajudicial, devendo, no mínimo, ser exigido depósito que garanta a dívida, conforme precedentes deste Tribunal (MC 2005.01.00.065487-0/BA, Rel.ª Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, DJ de 29/05/2006, p. 67).

2. Não foi produzida prova de que a CEF cometeu irregularidades no procedimento expropriatório, pois a documentação dos autos demonstra, em princípio, as intimações para purgação de mora e realização dos leilões.

3. Sucumbência total do Apelante, honorários advocatícios em R$ 500,00, tendo em mira a simplicidade de tramite do feito e o art. 20, §4º, do CPC, cuja exigibilidade ficará condicionada à alteração da situação financeira do beneficiário, devendo prescrever a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final (Lei 1.060/50, art. 12)

4. Apelação do Autor não provida.