Acórdão Nº 2.0000.00.351301-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Fevereiro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento
Magistrado Responsável: Eulina Do Carmo Almeida
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41486983
Id. vLex: VLEX-41486983

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Resumo:

FIANÇA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA

Com o advento da Lei 8.245/91, o art. 3º da Lei 8.009/90 passou a vigorar acrescido do inciso VII, que permitiu a penhora decorrente de fiança concedida em contrato de locação.



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