Acórdão Nº 1.0000.00.220593-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Dezembro 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento Parcial.
Magistrado Responsável: Bady Curi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Bady Curi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41487393
Id. vLex: VLEX-41487393

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Resumo:

Tributário. Taxa Selic. Incidência para atualização de débito tributário, a título de juros moratórios. Em razão da sua natureza nitidamente remuneratória, é vedada a aplicação da Taxa Selic para fins de atualização de débito tributário. Multa de Revalidação. Aplicação da Lei nº 12.729/97.



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