Acórdão Nº 1.0000.00.240103-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 19 Fevereiro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Não Conheceram Do Recurso, Vencido o Relator.
Magistrado Responsável: Páris Peixoto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Páris Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41487856
Id. vLex: VLEX-41487856
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Se a realização de exame no DNA é requerida oportunamente, não pode o juiz indeferí-la ao argumento de acúmulo de solicitações, sobretudo tendo em vista o disposto nos itens LXXIV e LV da C. Federal, pena de cerceamento do direito de defesa. .
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