Acórdão Nº 1.0000.00.233355-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 11 Março 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: à Unanimidade, Indeferiram o Pedido Revisional.
Magistrado Responsável: Odilon Ferreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Odilon Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41487968
Id. vLex: VLEX-41487968
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REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS - A REVISÃO CRIMINAL NÃO É SUBSTITUTIVA DA APELAÇÃO, SENDO DEFESO REDISCUTIR QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NA AÇÃO PENAL, CUJA SENTENÇA TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA - REPRIMENDA CONCRETIZADA APENAS 10 (DEZ) MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, VALIDAMENTE FUNDAMENTADA - INDEFERIMENTO - PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
AGRAVO INSTRUMENTO
LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS
PRESCINDIBILIDADE
DELITOS COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA
PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA
REPRIMENDA CONCRETIZADA APENAS 10 (DEZ) MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, VALIDAMENTE FUNDAMENTADA
A REVISÃO CRIMINAL NÃO É SUBSTITUTIVA DA APELAÇÃO, SENDO DEFESO REDISCUTIR QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NA AÇÃO PENAL, CUJA SENTENÇA TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
INDEFERIMENTO
PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO, MAS INDEFERIDO
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