Acórdão Nº 1.0000.00.246815-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 09 Abril 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Eduardo Andrade
Magistrado Responsável de Acuerdo: Eduardo Andrade

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41488590
Id. vLex: VLEX-41488590

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Resumo:

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.

O prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é de 30 dias a contar da data da intimação da penhora e não da juntada do mandado aos autos de execução.

Vozes:

EMBARGOS 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
      EXECUÇÃO FISCAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
                                                                  INTERPOSIÇÃO VIA FAX
                                                                       ORIGINAL
                                                                            PRAZO
                                                                                 INTEMPESTIVIDADE

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