Acórdão Nº 1.0000.00.270605-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Abril 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Não Conheceram Do Pedido.
Magistrado Responsável: Luiz Carlos Biasutti
Magistrado Responsável de Acuerdo: Luiz Carlos Biasutti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41488689
Id. vLex: VLEX-41488689
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""HABEAS CORPUS"" - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME - MEIO INIDÔNEO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR MEIO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 50 DO TJMG - ORDEM NÃO CONHECIDA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 50 DO TJMG
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME
ORDEM NÃO CONHECIDA
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