Acórdão Nº 2.0000.00.357885-2/000(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, of April 04, 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (April 2002)
Súmula: Negaram Provimento
Reporting Judge: José Affonso Da Costa Côrtes
Reporting Judge of Acuerdo: Não Informado
Permanent Link:
http://br.vlex.com/vid/41488808
Id. vLex: VLEX-41488808
- ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO - PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O proprietário de automóvel que o empresta ao filho, sendo este o causador culposo do acidente, responde solidariamente pelos danos, dada sua presunção de culpa não afastada pela prova dos autos, sendo, portanto, parte legítima passiva. A ação regressiva por não originar diretamente do contrato de seguro prescreve em vinte anos. O Boletim de Ocorrência por ser documento público, lavrado por agente público, faz prova juris tantum da veracidade das declarações prestadas pelos envolvidos em acidente de veículo.
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