Acórdão Nº 1.0000.00.234206-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 12 Março 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Apelo Voluntário.
Magistrado Responsável: Abreu Leite
Magistrado Responsável de Acuerdo: Abreu Leite

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41489050
Id. vLex: VLEX-41489050

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Resumo:

Constitucional - Pensão por morte de ex-servidor - Totalidade - Art.40, § 5º, da Constituição Federal - Auto-aplicabilidade - Vigência anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98 (art. 3º § 3º).



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