TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Apelo Voluntário.
Magistrado Responsável: Abreu Leite
Magistrado Responsável de Acuerdo: Abreu Leite
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41489050
Id. vLex: VLEX-41489050
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Constitucional - Pensão por morte de ex-servidor - Totalidade - Art.40, § 5º, da Constituição Federal - Auto-aplicabilidade - Vigência anterior à Emenda Constitucional nº. 20/98 (art. 3º § 3º).
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui