EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO PTA - INADMISSIBILIDADE. É incabível a exigência de que a inicial da ação de execução fiscal venha instruída com o PTA se não é o débito executado originário de auto de infração ou processo administrativo, mas sim de débito decorrente de falta de pagamento de tarifa, cujo lançamento é suficiente para a promoção da cobrança.

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
      EXECUÇÃO FISCAL
           COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
                EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO PTA
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           COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA