TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: à Unanimidade, Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41490195
Id. vLex: VLEX-41490195
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HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EM RELAÇÃO A UM DOS PRONUNCIADOS, E A DESPRONÚNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO, POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO VERIFICAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - FORTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA DESCRITA PELA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - SÚMULA 64, TJMG - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo se falar em qualificadora manifestamente improcedente, bem assim, inexistindo nos autos qualquer prova robusta que revele ter um dos Recorrentes agido em legítima defesa, e, por outro lado, presentes os elementos suficientes à verificação dos indícios de autoria, em relação ao outro Recorrente, deve ser mantida a sentença de pronúncia, em respeito ao princípio do ""in dubio pro societate"" e por se tratar de questões que deverão ser objeto de análise meritória pelo d. Conselho de Sentença. Súmula 64 do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
SÚMULA 64, TJMG
RECURSO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EM RELAÇÃO A UM DOS PRONUNCIADOS, E A DESPRONÚNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO, POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA
DESAFORAMENTO CRIMINAL
HOMICIDIO QUALIFICADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE
RECURSO NÃO CONHECIDO
RECURSO DA DEFESA QUE PRETENDE O DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP
NÃO VERIFICAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
FORTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA DESCRITA PELA DENÚNCIA
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