Acórdão Nº 1.0000.00.243525-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Maio 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: à Unanimidade, Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41490195
Id. vLex: VLEX-41490195

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Resumo:

HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EM RELAÇÃO A UM DOS PRONUNCIADOS, E A DESPRONÚNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO, POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO VERIFICAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - FORTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA DESCRITA PELA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - SÚMULA 64, TJMG - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo se falar em qualificadora manifestamente improcedente, bem assim, inexistindo nos autos qualquer prova robusta que revele ter um dos Recorrentes agido em legítima defesa, e, por outro lado, presentes os elementos suficientes à verificação dos indícios de autoria, em relação ao outro Recorrente, deve ser mantida a sentença de pronúncia, em respeito ao princípio do ""in dubio pro societate"" e por se tratar de questões que deverão ser objeto de análise meritória pelo d. Conselho de Sentença. Súmula 64 do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Vozes:

SÚMULA 64, TJMG
RECURSO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, EM RELAÇÃO A UM DOS PRONUNCIADOS, E A DESPRONÚNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO, POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DESAFORAMENTO CRIMINAL
      HOMICIDIO QUALIFICADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                  JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO
                                                                       MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE
                                                                            RECURSO NÃO CONHECIDO
                                                                                 RECURSO DA DEFESA QUE PRETENDE O DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP
                                                                                      NÃO VERIFICAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
                                                                                           FORTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA DESCRITA PELA DENÚNCIA



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