TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: à Unanimidade, Rejeitaram a Preliminar E, No Mérito, Negaram Provimento a Ambos Os Recursos.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41490212
Id. vLex: VLEX-41490212
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TÓXICOS - TRÁFICO - CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - OCORRÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - O ""concurso delinquentium"", nos delitos de entorpecentes, configura-se pela conjugação de vontades na prática do mesmo tipo penal. Assim, incidem no delito previsto no art. 12, c/c o art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, indivíduos que se associam eventualmente para a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. - A Lei n. 9.455/95 (Lei de Tortura) não revogou a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), razão pela qual não cabe progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, exceto o de tortura (Unanimidade). (Súmula n. 46 do TJMG). - A Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos (Lei 8.072/90), ou a eles equiparados, especialmente aos traficantes de drogas. - Recursos conhecidos e improvidos, rejeitada a preliminar.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
RAZÕES RECURSAIS
REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
COMODISMO
INADMISSIBILIDADE
TÓXICOS
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
INTEGRALMENTE FECHADO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
OCORRÊNCIA
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