Acórdão Nº 1.0000.00.253099-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Abril 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41490404
Id. vLex: VLEX-41490404
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""O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal"" (Humberto Theodoro Júnior).
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