Acórdão Nº 1.0000.00.233179-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Maio 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Reformaram a Sentença, Vencido o Relator.
Magistrado Responsável: Nilson Reis
Magistrado Responsável de Acuerdo: Brandão Teixeira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41491124
Id. vLex: VLEX-41491124
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SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - AUSÊNCIA SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.V.V.SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - LEI DELEGADA 37/89 - SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. 1 - Tratando-se a gratificação de gabinete de vantagem pessoal concedida ao servidor militar, já devidamente incorporada ao seu patrimônio jurídico, constituindo direito adquirido, é ela insuprimível pela legislação posterior. 2 - Sentença mantida em reexame necessário.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO
AUSÊNCIA SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
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