GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PROVA DA NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO.

Para a concessão do beneplácito legal, necessária se faz a juntada de declaração, de próprio punho do requerente, de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que seja prejudicado o próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50.

O simples fato de ter sido impugnado o pedido não acarreta seu desprovimento.

Inexistindo elemento concreto que possa infirmar a alegação do requerente, há de ser concedida a gratuidade judiciária.