Acórdão Nº 2.0000.00.368620-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 05 Junho 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento
Magistrado Responsável: Batista Franco
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41491923
Id. vLex: VLEX-41491923
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BEM NÃO ENCONTRADO - ALEGAÇÃO DE FURTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. Sendo de caráter público o depósito judicial, admissível o decreto de prisão civil do depositário infiel, no próprio processo em que se constituiu o encargo, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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