Acórdão Nº 1.0000.00.243695-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 29 Abril 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Alvim Soares
Magistrado Responsável de Acuerdo: Alvim Soares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41492062
Id. vLex: VLEX-41492062
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""Indiscutível que compete a administração pública o poder de transferir seus servidores visando atender necessidades do exclusivo interesse público; todavia, inadmissível, que investido de poder pratique atos abusivos e arbitrários com deliberada intenção de prejudicar ou favorecer alguém, violando os princípios da moralidade e razoabilidade"".
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