Acórdão Nº 1.0000.00.280645-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Junho 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Herculano Rodrigues
Magistrado Responsável de Acuerdo: Herculano Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41492075
Id. vLex: VLEX-41492075
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""Habeas Corpus"". Prisão civil por dívida de natureza alimentar. Inexistência de dívida antiga. Ordem denegada. A ação do ""habeas corpus"" é inadequada para a apreciação de justificativa pela mora no cumprimento da obrigação alimentar.
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