Acórdão Nº 1.0000.00.271307-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 11 Junho 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Reformaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Abreu Leite
Magistrado Responsável de Acuerdo: Abreu Leite
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41492138
Id. vLex: VLEX-41492138
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Execução Fiscal - Instituição educacional - Imunidade tributária reconhecida quanto ao IPTU - Inteligência do art. 150, VI, ""c"", e § 4º da Constituição Federal, em harmonia com os arts. 9º, IV, ""c"", e 14, I, II e III, ambos do Código Tributário Nacional. Imunidade não configurada. Taxas municipais - Não incidência de imunidade constitucional.
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