Nº 2004.38.00.035757-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Maio 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Demandante: Mauro Rodrigues Ceal
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41492252
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PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 398, CPC.
1. A juntada de documentos relevantes para o julgamento da causa, sem oportunidade para que a parte contrária possa se manifestar, configura violação ao art. 398 do CPC e, portanto, do devido processo legal.2. Sentença anulada, de ofício. Apelação do Autor prejudicada.Nº 2004.38.00.035757-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Maio 2008
Assunto: Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil
Autuado em: 17/12/2007 18:53:00Processo Originário: 20043800035757-8/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.38.00.035757-8/MGRELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUESRELATOR: JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO RESOLUÇÃO 600-022CONVOCADO PRESIAPELANTE: MAURO RODRIGUES CEALADVOGADO: ROBERSON ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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