AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 DO CPC - FINALIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - VALOR DA CAUSA - ARTIGO 259, II, DO CPC.

Verificando-se a ciência ao juízo "a quo" e ao recorrido quanto à interposição do recurso, possibilitando-se, assim, o juízo de retratação e o oferecimento de contraminuta, não há razão para que não se conheça do agravo de instrumento, com base nas determinações do artigo 526 do Código de Processo Civil, impondo-se sejam analisadas as questões devolvidas ao tribunal competente.

Em ação de indenização, na qual o autor cumule pedidos de danos morais, materiais e lucros cessantes, o valor da causa deve ser fixado conforme determina o artigo 259, II, do CPC.