EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - SERVIÇOS GRÁFICOS - ETIQUETAS - COMPONENTE DE PRODUTOS DE TERCEIRO - ISSQN - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. É assente o entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive, sumulado no colendo STJ -(Súmula nº 156) que os serviços gráficos, mesmo com fornecimento de mercadorias, serão tributados pelo ISSQN. A eventual circulação das etiquetas, colocadas nos produtos de terceiros, é economicamente irrelevante e não retira a natureza personalizada dos serviços gráficos prestados, circunstâncias estas que se convolam em óbice à incidência do ICMS. Sentença confirmada no seu reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

COMPONENTE DE PRODUTOS DE TERCEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    ISSQN
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
      EXECUÇÃO FISCAL