Acórdão Nº 2.0000.00.355558-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Agosto 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Os Embargos
Magistrado Responsável: Maurício Barros
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41493970
Id. vLex: VLEX-41493970
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria nele decidida, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, ou suprir a omissão existente no julgado.
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