APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCLUSÃO DE NOME LANÇADO NO CADASTRO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO

1. A ação cominatória presta-se para obter satisfação de obrigação de fazer ou não fazer decorrente de obrigação legal ou convencional.

2. Inexistente a obrigação, revela-se inadequada a cominatória.

3. A retirada provisória de nome de executado incluído em cadastro de serviços privados de proteção ao crédito não constitui obrigação legal ou convencional a ser obtida através de cominatória.

4. Apelação conhecida e não provida.

V.v: O direito processual contemporâneo prestigia os princípios da economia e da instrumentalidade das formas, recomendando o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, que não resultem prejuízos às partes e que atingiram a finalidade, concretizando a idéia de efetividade da prestação jurisdicional.