ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

DESCABIMENTO. ART. 18, LEI Nº 7.347/85. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Hipótese em que descabe a imposição de honorários advocatícios ao Ministério Público Federal, mormente porque não verificada a má fé em sua atuação como litisconsorte ativo.

2. Somente se houver má-fé é que se deve condenar o autor da ação ao pagamento de verba honorária, a teor do que prevê o art. 18 da Lei 7.347/85, aplicada subsidiariamente. Precedentes desta Corte Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Apelação provida.