TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA DA UNIÃO FEDERAL. INCLUSÃO DA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Por força dos artigos 467 e 468 do CPC, não há como substituir pela taxa Selic a correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, fixados na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Argüida pela União a ocorrência de compensação realizada na declaração de ajuste anual do imposto de renda dos autores, incumbe-lhe o ônus da prova de tal fato extintivo da obrigação, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC.

3. Os documentos juntados aos autos (meras planilhas com simulação de valores) são inidôneos a comprovar que os autores efetuaram dedução das verbas indenizatórias do total dos rendimentos tributáveis e, portanto, base de cálculo do imposto de renda. Competia ao Fisco juntar a declaração de ajuste anual dos contribuintes em ordem a comprovar a alegada compensação. Tal prova, entretanto, não há nos autos.

4. Apelação dos embargados parcialmente provida tão-somente para manter os juros de mora e a correção monetária conforme fixados na sentença.