Nº 2005.01.00.012674-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Janeiro 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Catão Alves
Demandante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Demandado: Jose William Lima da Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41496678
Id. vLex: VLEX-41496678
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não se tratando de caso da exceção prevista no art.109, § 3º, da Constituição Federal, ilídima decisão que declina de ofício de competência relativa para Vara de Comarca que não é sede de juízo federal.2 - Agravo de Instrumento provido.3 - Decisão reformada.Nº 2005.01.00.012674-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Janeiro 2008
Assunto: Multas Administrativas
Autuado em: 9/3/2005 17:21:57Processo Originário: 20043901001346-6/paAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.01.00.012674-1/PA Processo na Origem: 200439010013466RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVESAGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMAPROCURADORA: DRª MARIA DEUSDETH...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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