ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Hipótese em que, decretada a falência da empresa apelante, resta configurada a sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo do presente writ, visto que não lhe cabe defender bens da massa falida, mas sim ao administrador judicial, a quem compete igualmente a outorga de procuração aos advogados.

2. É de se reconhecer na espécie a falta de capacidade processual em face de ambas as empresas apelantes, mormente porque, embora as rubricas apostas nas procurações sejam idênticas, indicando que estariam representadas legalmente por uma única pessoa, não foram juntados aos autos os respectivos atos constitutivos, não havendo qualquer informação acerca de quem sejam seus representantes legais.

3. Apelação improvida.