PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. INSTALAÇÃO DE VARA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. PROVIMENTO COGER 19/2005. INAPLICABILIDADE. CPC, ART. 100, IV.

1. Não há se falar em incidência do CDC na ação em que se discute a atuação da ré no processo de cadastramento de empresas em programa do Governo Federal (Conectividade Social), uma vez que não se trata de prestação de típico serviço bancário.

2. Aplicação da regra geral de competência, que toma em consideração o domicílio do réu e não o do autor.

3. Ajuizada a ação com base em ato ou fato praticado por agência da Caixa Econômica Federal situada em Goiânia, na qual teria sido praticado o ato originário da demanda, não tem aplicação o Provimento COGER nº 19, de 15/08/2005, mas o disposto no art. 100, IV, "a" e "b", do CPC.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.