Nº 2006.38.00.023724-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Junho 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Wiler Sebastiao de Almeida
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41497191
Id. vLex: VLEX-41497191
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PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE PROCESSOS VEICULANDO A MESMA PRETENSÃO.
1. Demonstrado nos autos que a renda mensal do benefício previdenciário objeto da lide veio a ser revista em virtude de outro processo judicial, anterior, com a mesma finalidade, no qual deduzido recurso especial contra o decidido no julgamento do recurso de apelação, caracteriza-se a alegada litispendência, determinante da extinção do feito, sem resolução de mérito, a teor do quanto disposto no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.3. Recurso de apelação e remessa oficial providos.Nº 2006.38.00.023724-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Junho 2008
Assunto: Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%) -Renda Mensal Inicial - Revisão de Benefícios - Previdenciário
Autuado em: 13/2/2008 13:17:01Processo Originário: 20063800023724-5/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.38.00.023724-5/MGRELATOR: O EXMº. S...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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