PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART.

FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são materiais ou de resultado" (HC 81.611/DF, DJ de 13/05/2005).

II - O não-exaurimento da via administrativa, no caso de delitos tributários, importa em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, por falta de condição de punibilidade.

III - Apelação provida para anular o processo, desde a denúncia, negando provimento ao apelo interposto pelo MPF.