Nº 2005.34.00.005758-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Março 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro
Demandante: Fundacao Universidade de Brasilia - Fub
Demandado: Elaine Cristina da Costa Leite
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41497970
Id. vLex: VLEX-41497970
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 24/2004. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 003/2004.
REALIZAÇÃO DO TESTE DE BARRA FIXA POR MULHER. REPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO TESTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA.1. "Não é razoável candidata reprovada em prova física repetir a mesma, bem como, prosseguir no certame, pois a exigência da prova, teste dinâmico em barra fixa, é legal. A instrução normativa que rege o certame é isonômica e pautada no princípio da legalidade, sendo aplicável indistintamente a todos os candidatos. Afigura-se, ao contrário, razoável sua exigência, tendo em vista a bom preparo físico de que devem gozar os integrantes das carreiras da Polícia Federal" (Ag n. 2005.01.00.018624-3/MG, Relator Juiz Federal (Convocado) Carlos Augusto Pires Brandão).2. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a ação mandamental.Nº 2005.34.00.005758-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Março 2008
Assunto: Realização de Etapas - Concurso Público - Administrativo
Autuado em: 1/2/2006 10:46:11Processo Originário: 20053400005758-6/dfRELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIROAPELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUBPROCURADOR: GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTAAPELADO: ELAINE CRISTINA DA COSTA LEITEADVOGADO: REJANE LUCIA ALVES DE ANDRADE E OUTRO(A)REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DFACÓRDÃODecide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, vencido o Exmo. Sr.Desembargador Federal Souza Prudente.Brasília, 3 de março de 2008.Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO RelatorRELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: Cuida-se de apelação interposta pela União, inconformada com a sentença de fls. 179- 182, também submetida ao duplo grau, proferida pelo ilustre Juiz Federal da 7a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Novely Vilanova da Sila Reis, que, ratificando liminar, concedeu segurança para que a impetrante, participante do concurso público para provimento de cargos de Agente de Polícia Federal, disciplinado pelo Edital n. 24/2004-DGP/DPF, reprovada no "teste de barra fix...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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