Desição da Presidência Nº 338829 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 21 Março 2002
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Relator do Mandado de Segurança Nº 2001.00.2.006172-4 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal E
Demandado: União/ Hector Valverde Santana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41502467
Id. vLex: VLEX-41502467
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Desição da Presidência Nº 338829 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 21 Março 2002
DECISÃO: O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela possibilidade da transposição de servidor público, aposentado no cargo de Assistente Jurídico da Administração...
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