Habeas corpus.

Alegação de nulidade, por falta de justa causa e inépcia da denúncia, que não é de se acolher. 3. Inviabilidade de, nesta via, discutir fatos e provas. Somente em revisão criminal caberia, eventualmente, reapreciar os aspectos de fato. 4. A inépcia da denúncia e a atipicidade do ato estariam demonstradas nos Habeas Corpus n.º 75.195 e 76.579. Dá-se, porém, que, nesses feitos, as decisões também não foram favoráveis ao paciente. 5. Não se conhece de habeas corpus para rediscutir questão já decidida em habeas precedente. 6. Habeas corpus indeferido.